AREsp 2982899 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2025; agravo em 23.06.2025), configurando intempestividade. A parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: CLINICA DE FISIOTERAPIA LUXEMBURGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Maioração De Honorários
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Maioração De Honorários

Case Brief

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Parties

CLINICA DE FISIOTERAPIA LUXEMBURGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29.05.2025; agravo em 23.06.2025), configurando intempestividade. A parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se igualmente a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CLINICA DE FISIOTERAPIA LUXEMBURGO LTDA
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça