AREsp 3003894 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por tais motivos o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso estes tenham sido fixados anteriormente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal e o agravante não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por tais motivos o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso estes tenham sido fixados anteriormente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.