AREsp 2954526 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação local do tribunal de origem quanto a feriados e recesso; o documento juntado somente em sede de embargos encontra-se precluso; e a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, não havendo, portanto, erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: LEANDRO APARECIDO DE LIMA; Embargante: MARCOS ROBERTO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Recursos Feriados E Recesso Forense Tempestividade Contagem De Prazos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

LEANDRO APARECIDO DE LIMA

Embargante

MARCOS ROBERTO FELIPE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à consideração do feriado de Carnaval para suspensão do prazo recursal
  2. 2 se a juntada tardia de documento poderia suprir omissão sobre tempestividade
  3. 3 aplicabilidade das normas sobre feriados e recesso forense (Lei nº 1.408/1951 e Lei n.º 11.697/2008) à contagem de prazo de recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a contagem de prazo para recursos dirigidos ao STJ observa a legislação local do tribunal de origem quanto a feriados e recesso; o documento juntado somente em sede de embargos encontra-se precluso; e a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, não havendo, portanto, erro material, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa