AREsp 3008484 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária; além disso, a regularização de representação não afastou a intempestividade, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R. DE C. G. DA SILVA ENERGIA SOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

R. DE C. G. DA SILVA ENERGIA SOLAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade do Recurso Especial (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária; além disso, a regularização de representação não afastou a intempestividade, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.