AREsp 2967871 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou tempestivamente, sendo a petição de fls. 566/589 protocolizada fora do prazo; o atestado médico apresentado não comprova justa causa nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, afasta-se a tempestividade e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE AGENOR DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE AGENOR DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática intempestiva de atos processuais
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não regularizou tempestivamente, sendo a petição de fls. 566/589 protocolizada fora do prazo; o atestado médico apresentado não comprova justa causa nos termos da jurisprudência desta Corte; assim, afasta-se a tempestividade e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por falta de tempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.