AREsp 3010099 - DECISAO

AREsp 3010099 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto em 24.04.2025 quando a parte foi intimada em 08.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar tempestividade.

Parties
Agravante: VALCIR APARECIDO BRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALCIR APARECIDO BRAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por intempestividade
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o agravo foi interposto em 24.04.2025 quando a parte foi intimada em 08.04.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, limitando-se a alegar tempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.