AREsp 2999194 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada, de modo que, pelo poder de reanálise do STJ quanto à admissibilidade e com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERIKA MARIA VELOSO FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recursos, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIKA MARIA VELOSO FREITAS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 bifasicidade do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos quando intimada, de modo que, pelo poder de reanálise do STJ quanto à admissibilidade e com fundamento nos dispositivos do CPC e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.