RMS 77005 - DECISAO

RMS 77005 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: JOEL GOMES MENEZES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Direito Constitucional Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

JOEL GOMES MENEZES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 prazo recursal de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.