AREsp 2999793 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação pela parte recorrente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, negou-se seguimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE BORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO ALEXANDRE BORGES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação pela parte recorrente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual se declarou a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, negou-se seguimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.