AREsp 3002622 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.06.2025; agravo em 08.07.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, com base nas normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: IVONE ABRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IVONE ABRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  3. 3 dever de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 13.06.2025; agravo em 08.07.2025), não tendo a recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por isso, com base nas normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.