AREsp 2996516 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos em 20/08/2025, tendo a parte sido intimada da decisão embargada em 12/08/2025; por estarem interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: L H ANTONIOLI LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Tempestividade Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
L H ANTONIOLI LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Tempestividade Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 tempestividade dos embargos de declaração
- 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos em 20/08/2025, tendo a parte sido intimada da decisão embargada em 12/08/2025; por estarem interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, são intempestivos, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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