AREsp 3009551 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto em relação ao Recurso Especial quanto ao Agravo, não tendo a recorrente comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo alegada. Em consequência, não se afastou a intempestividade e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA OLINDA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA OLINDA FERREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis tanto em relação ao Recurso Especial quanto ao Agravo, não tendo a recorrente comprovado a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo alegada. Em consequência, não se afastou a intempestividade e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...