AREsp 3019442 - DECISAO

AREsp 3019442 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos aplicáveis; a contagem de prazos em matéria penal deve observar o art. 798 do CPP (dias corridos), a aplicação subsidiária do CPC só ocorre na omissão, e os documentos apresentados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FLAVIA DANIELE DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Inadmissão De Recurso Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA DANIELE DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial e Agravo (15 dias)
  2. 2 Contagem de prazos em matéria penal: dias corridos conforme art. 798 do CPP
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal apenas quando houver omissão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos dispositivos aplicáveis; a contagem de prazos em matéria penal deve observar o art. 798 do CPP (dias corridos), a aplicação subsidiária do CPC só ocorre na omissão, e os documentos apresentados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se