AREsp 3006271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS TRINDADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto nas normas citadas, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.