AREsp 3013291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 12.06.2025 e agravo interposto em 07.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGOSTINHO ANTONIO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGOSTINHO ANTONIO DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 12.06.2025 e agravo interposto em 07.07.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se