AREsp 3005405 - DECISAO

AREsp 3005405 - DECISAO

Os agravos foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025 e agravos em 30.04.2025), as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual os recursos foram considerados manifestamente intempestivos e não conhecidos; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ALMIRO DE VASCONCELOS UCHÔA e OUTRO; Recorrente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALMIRO DE VASCONCELOS UCHÔA e OUTRO

Recorrente

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os agravos foram protocolados fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.04.2025 e agravos em 30.04.2025), as partes não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual os recursos foram considerados manifestamente intempestivos e não conhecidos; determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...