AREsp 3012686 - DECISAO

AREsp 3012686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável — e porque a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, sendo o prazo contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP; não havendo regularização da tempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBERTO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo em processos penais (dias corridos vs. úteis)
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável — e porque a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC não se aplica ao processo penal, sendo o prazo contado em dias corridos conforme art. 798 do CPP; não havendo regularização da tempestividade, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.