AREsp 3012512 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, embora a parte tenha regularizado a representação processual após intimação, permaneceu o vício de intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JURACY ANTONIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JURACY ANTONIO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 obrigação de sanar vícios processuais quando intimado

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e, embora a parte tenha regularizado a representação processual após intimação, permaneceu o vício de intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.