AREsp 3018953 - DECISAO

AREsp 3018953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.07.2025 e interposição em 09.08.2025) e por ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado, sendo aplicado o art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; a não admissão foi fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDRE JOSE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 obrigatoriedade de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.07.2025 e interposição em 09.08.2025) e por ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimado, sendo aplicado o art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; a não admissão foi fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...