AREsp 3016142 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 13.06.2025 e agravo interposto em 07.07.2025), mostrando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 13.06.2025 e agravo interposto em 07.07.2025), mostrando manifesta intempestividade e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.