AREsp 2752944 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do Código de Processo Civil são subsidiárias e não se aplicam ao processo penal que possui regramento específico, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: parte agravante; Intimado: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Aplicação Subsidiária Do CPC, Inadmissibilidade
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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Na Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal em contraste com normas do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal; como as regras do Código de Processo Civil são subsidiárias e não se aplicam ao processo penal que possui regramento específico, o agravo é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Inviável a apreciação de quaisquer outros requerimentos que dependam do conhecimento do agravo.