AREsp 3021843 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e desprovido de prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e da inaptidão dos documentos juntados, determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 consequências da intempestividade (inadmissão)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e desprovido de prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e da inaptidão dos documentos juntados, determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e não se conheceu do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.