AREsp 3022010 - DECISAO

AREsp 3022010 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e porque a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ERALDO DANIEL DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

ERALDO DANIEL DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo decadencial/recursal
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, e porque a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.