AREsp 3022535 - DECISAO

AREsp 3022535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025 e interposição em 17.03.2025), e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a situação, de modo que a petição apresentada fora do prazo sofre preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO MOREIRA KOPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO MOREIRA KOPKE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19.02.2025 e interposição em 17.03.2025), e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo nem regularizou a situação, de modo que a petição apresentada fora do prazo sofre preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...