AREsp 3027823 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA BRUNASSE MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA BRUNASSE MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 onus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, e a parte recorrente, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.