AREsp 3016450 - DECISAO

AREsp 3016450 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025; agravo em 11.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIZ CLAUDIO DE A. DUARTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIZ CLAUDIO DE A. DUARTE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025; agravo em 11.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.