AREsp 2711166 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicar o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência, determinando o conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial por tratar-se de matéria que demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Embargante: ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Lei Nº 14.939/2024, Citação Por Edital, Nulidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Lei Nº 14.939/2024 Citação Por Edital Nulidade Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

ABDUL KAVIM ABDUL RAHIM DERBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de declaração com efeitos modificativos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Momento de comprovação do feriado local para fins de tempestividade (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para aplicar o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência, determinando o conhecimento do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial por tratar-se de matéria que demandaria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido quanto às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar as decisões de e-STJ fls. 130/131 e 160/163 e o agravo interno de e-STJ fls. 196/198