AREsp 3034935 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a recorrente não comprovou, mediante certidão do tribunal a quo, a alegada nulidade da publicação que justificaria a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDA MARGARIDA FONTES CHAGAS DE OLIVEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Intimação E Publicação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Intimação E Publicação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSVALDA MARGARIDA FONTES CHAGAS DE OLIVEIRA BUENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ônus da prova quanto à nulidade de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a recorrente não comprovou, mediante certidão do tribunal a quo, a alegada nulidade da publicação que justificaria a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.