AREsp 3031570 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias úteis e, apesar de regularmente intimada no STJ para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREUDENICE DE FATIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

CREUDENICE DE FATIMA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias úteis e, apesar de regularmente intimada no STJ para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, permaneceu inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.