AREsp 3038023 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.03.2025; recurso em 05.04.2025), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCILENE NOBRE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Procedimento Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Procedimento Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCILENE NOBRE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 14.03.2025; recurso em 05.04.2025), sendo manifestamente intempestivo em razão do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.