AREsp 3050472 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUREA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUREA BARBOSA PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ter sido intimada; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se