AREsp 3052547 - DECISAO

AREsp 3052547 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias previsto no CPC e CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: LINCOLN ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Civil Processo Penal Recursos Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

LINCOLN ALVES MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 interposição de agravo manifestamente intempestivo
  3. 3 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias previsto no CPC e CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.