AREsp 3038965 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 10.07.2025 e agravo em 31.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ARTHUR VYTOR BRAZ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

ARTHUR VYTOR BRAZ DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 10.07.2025 e agravo em 31.07.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se