AREsp 3035071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por a parte recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: AUGUSTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AUGUSTO SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inércia da parte em comprovar suspensão/interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por a parte recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não há como afastar a intempestividade; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.