AREsp 3052764 - DECISAO

AREsp 3052764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.06.2025; agravo em 02.07.2025), sem prova nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO MENEZES DE BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRISTIANO MENEZES DE BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09.06.2025; agravo em 02.07.2025), sem prova nos autos de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo, assim, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça