AREsp 3057420 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente interposto o Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.
- Parties
- Agravante: EVALDO DO RAMOS DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
EVALDO DO RAMOS DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Intimação para comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo o recorrente interposto o Recurso Especial fora do prazo de 15 dias úteis e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo por intempestividade
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
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