AREsp 3038272 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial (interposto em 13.05.2025) e o Agravo (interposto em 09.07.2025) foram apresentados fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial (interposto em 13.05.2025) e o Agravo (interposto em 09.07.2025) foram apresentados fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...