AREsp 3038431 - DECISAO

AREsp 3038431 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 12.05.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 10.06.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LEONARDO GUTTEMBERG DOS SANTOS FARIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GUTTEMBERG DOS SANTOS FARIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, pois a parte foi intimada em 12.05.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 10.06.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, o recurso é intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se