AREsp 3032434 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a habilitação de novo patrono não restaura o prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com majoração de honorários quando já fixados originariamente.

Parties
Recorrente: ANA LUIZA DO ROSARIO PASTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Habilitação De Patrono, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Habilitação De Patrono Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA DO ROSARIO PASTANA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inexistência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da habilitação de novo patrono sobre a restituição de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a habilitação de novo patrono não restaura o prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com majoração de honorários quando já fixados originariamente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.