AREsp 3040950 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, em razão da Resolução nº 136/2020 do TJGO e da jurisprudência do STJ que considera a quarta-feira de cinzas dia útil, o prazo começou a correr em 05/03/2025; os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo e, portanto, não interromperam o prazo para o recurso especial, tornando o recurso especial intempestivo e não conhecível.

Parties
Recorrente: Prima Foods S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriados Forenses, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Feriados Forenses Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Prima Foods S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 início e fim da contagem dos prazos processuais em dias com expediente reduzido (quarta-feira de cinzas)
  3. 3 aplicação do art. 224 do CPC e seus parágrafos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão da Resolução nº 136/2020 do TJGO e da jurisprudência do STJ que considera a quarta-feira de cinzas dia útil, o prazo começou a correr em 05/03/2025; os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo e, portanto, não interromperam o prazo para o recurso especial, tornando o recurso especial intempestivo e não conhecível.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.