AREsp 3077430 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02.08.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 18.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prazo Processual Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 02.08.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 18.03.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do Código de Processo Civil citadas; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem esse prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...