REsp 2181850 - DECISAO

REsp 2181850 - DECISAO

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024, e nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada porque a lei impõe ao Judiciário a incumbência de oportunizar a correção do vício formal relativo à ausência de comprovação do feriado local. Como o agravante alegou a existência de feriado e ponto facultativo, mas não juntou prova documental, foi-lhe concedido prazo para apresentar a prova, ficando pendente nova análise sobre a tempestividade e o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação/reconsideração (art. 1.021, § 2º Cpc)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; parte intimada a comprovar o feriado local no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei Nº 14.939/2024, Reconsideração, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.021, § 2º CPC
Processo Civil Recursos Direito Processual Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Lei Nº 14.939/2024 Reconsideração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação/reconsideração (art. 1.021, § 2º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local e ponto facultativo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Obrigação do Poder Judiciário de determinar a correção do vício formal quanto à comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei nº 14.939/2024, e nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC, a decisão monocrática foi reconsiderada porque a lei impõe ao Judiciário a incumbência de oportunizar a correção do vício formal relativo à ausência de comprovação do feriado local. Como o agravante alegou a existência de feriado e ponto facultativo, mas não juntou prova documental, foi-lhe concedido prazo para apresentar a prova, ficando pendente nova análise sobre a tempestividade e o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; parte intimada a comprovar o feriado local no prazo de 15 dias.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de e-STJ Fl. 272 e dou provimento ao agravo interno.
  • Intime-se a parte agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o feriado local ou a suspensão do expediente forense alegado, mediante juntada de lei municipal, decreto, portaria ou calendário oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo.