AREsp 2215984 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por intempestividade porque os agravantes comprovaram a suspensão do expediente forense (afastando a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, CPC com redação dada pela Lei 14.939/2024), mas, na sequência, não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAYMUNDO FERREIRA MOTTA e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para afastar a intempestividade do recurso especial e não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

RAYMUNDO FERREIRA MOTTA e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso especial diante da suspensão do expediente forense
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por intempestividade porque os agravantes comprovaram a suspensão do expediente forense (afastando a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º, CPC com redação dada pela Lei 14.939/2024), mas, na sequência, não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para afastar a intempestividade do recurso especial e não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão e-STJ fls. 288/289 para afastar a intempestividade do recurso especial