AREsp 3038747 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DARLISSON MIGUEL SILVA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

DARLISSON MIGUEL SILVA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de atos
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias, não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e tendo a petição de regularização sido protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • publique-se