AREsp 3057767 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.06.2025; recurso em 07.07.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, por manifesta intempestividade, o recurso não é conhecido; determino também, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties: Agravante: ELISANGELA LEITE RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ELISANGELA LEITE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 maioração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça