AREsp 3072454 - DECISAO

AREsp 3072454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não havendo regularização dos vícios após intimação, circunstâncias que, à luz dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO CASA SANTA CLARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO CASA SANTA CLARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento que comprove a representação
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, não havendo regularização dos vícios após intimação, circunstâncias que, à luz dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, impedem o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.