AREsp 3060087 - DECISAO

AREsp 3060087 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo ocorrido preclusão temporal e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; as petições apresentadas para regularização foram protocolizadas fora do prazo e não podem ser conhecidas, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAMALIEL LOURENCO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GAMALIEL LOURENCO MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática intempestiva de atos processuais
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo ocorrido preclusão temporal e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; as petições apresentadas para regularização foram protocolizadas fora do prazo e não podem ser conhecidas, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.