AREsp 3061313 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo sido tais vícios devidamente regularizados, razão pela qual aplica-se a Súmula 115 do STJ e determina-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE FLORENCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE FLORENCIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo sido tais vícios devidamente regularizados, razão pela qual aplica-se a Súmula 115 do STJ e determina-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.