AREsp 3078170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e por ausência de comprovação pela parte recorrente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO WALLYSSON ALVES DE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO WALLYSSON ALVES DE PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas, e por ausência de comprovação pela parte recorrente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.