AREsp 2576808 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos (intimação em 24/08/2023 e interposição em 11/09/2023) e o recorrente não juntou documento idôneo, no ato da interposição, comprovando suspensão dos prazos (feriado local ou recesso), razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties: Agravante: GENILDO OTAVIO GUIMARAES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Agravo Regimental, Recurso Especial

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Parties

GENILDO OTAVIO GUIMARAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos
2 Ônus da comprovação, pelo recorrente, de eventual suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso
3 Insuficiência de link ou print do sistema PJe para comprovar suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.